Terceirização da saúde pública no Acre, uma pauta de todos, e você precisa saber!

O tema da terceirização da saúde pública no Brasil vem ocorrendo desde o mandato da presidente Dilma, e teve continuidade com Temer, e se caracteriza pela tentativa de privatizar os serviços públicos de saúde, através da privatização das unidades de saúde pública de responsabilidade dos Estados e do Governo Federal.

Aqui no Acre essa intenção se efetivou na tentativa de aprovar um projeto de lei de terceirização do maior hospital do Estado, que é o Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco, havendo neste caso o desrespeito a todo um trâmite legal, que seria a participação da sociedade civil organizada, os conselhos de saúde, sindicatos e comunidade interessada, portanto, sem aprovação do controle social. Isso gerou preocupação e fez-se uma grande mobilização dos principais sindicatos e conselhos de saúde do Estado, mediante a qual foi provocado um posicionamento do Ministério Público Estadual. Isso demonstra uma grande mobilização contra a privatização do HUERB, e a favor do fortalecimento do Sistema Único de Saúde, a favor da qualificação dos profissionais de saúde, da estruturação das Unidades Básicas de Saúde, do fornecimento de insumos nessas unidades para melhorar o atendimento da população. A preocupação com a privatização passa também pelos profissionais de saúde que vêem a privatização como uma ameaça à sua segurança de trabalho.

Por esse motivo, no dia 7 de Novembro, em uma outra reunião extraordinária do CES-Conselho Estadual de Saúde, foi instituída uma comissão para avaliar a terceirização do HUERB. .A qual o presidente da FEPHAC, Ninawa Huni Kui é membro desta comissão, a qual representa os interesses de Universidades, Sindicatos, Conselhos, movimentos comunitários e usuários de serviços de Saúde. Nesta semana, na segunda-feira, dia 20, houve uma reunião extraordinária convocada pelo Conselho Estadual de Saúde, para que a Gestão pudesse dar uma explicação aos conselheiros sobre essa tentativa de terceirização do HUERB. No dia 21 houve uma plenária aberta, com a participação dos principais sindicatos, universidades, conselhos de saúde, movimentos sociais de bairro e de outros municípios, na qual também os representantes do Estado foram convocados para dar uma explicação para essa terceirização. Nas duas audiências a Gestão do Governo do Acre deixou de se fazer presente. No dia de hoje, 24/11, houve uma audiência pública convocada pelo Deputado Raimundo (Raimundinho da Saúde), mas mais uma vez a Gestão não se fez presente. Ainda vale fazer constar que, além de não se fazer presente nas reuniões às quais foi convidada a dar explicações, numa tentativa de fragilizar a mobilização social, a Secretaria de Articulação Institucional convocou duas reuniões, uma reunião às 9h da manhã na sede da CADES, com todas as instituições que recebem subvenção social, numa tentativa de cooptação para que o projeto de terceirização seja aprovado; às 3h da tarde, na Casa Civil houve uma segunda reunião com os Conselheiros da Gestão numa tentativa de convencer os Conselheiros que votem em favor dessa terceirização. Em paralelo, corre uma tentativa de convencimento dos Deputados para que aprovem o PL da terceirização do HUERB, a qual será votado na próxima terça-feira, dia 28/11/2017. Por causa dessa votação de terça-feira, está sendo organizada uma grande mobilização da sociedade civil para abrir o debate pelo fortalecimento do SUS e pela não-terceirização do serviço de saúde. Vale acrescentar que no dia 06/12 que haverá uma grande mobilização em frente ao HUERB para impedir que a terceirização venha a acontecer.

Do ponto de vista jurídico, sabe-se que a terceirização total do serviço de saúde afronta à Constituição Federal, tanto no que se refere às competências e obrigações Federais, Estaduais e Municipais, limites da terceirização de serviços, e forma de contratação do serviço público (via concurso). Fere ainda a lei 8080/1990, e por esses motivos a mobilização da sociedade civil organizada do Estado vem buscando as medidas legais junto ao Poder Judiciário para que faça valer os preceitos constitucionais e os direitos dos usuários do SUS que vem sendo desrespeitados.